Questão FC324974
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) e com o decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2024
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) e com o decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.
- São de uso proibido as armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre.
- Comete crime de comércio ilegal de arma de fogo quem importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
- São de uso permitido as armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.
- Incidirá nas mesmas penas do crime de tráfico internacional de arma de fogo quem produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
- Considera-se paintball o desporto individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam marcadores de cápsulas de tinta com finalidade exclusivamente esportiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Paintball é definido legalmente como desporto, não como arma: trata-se de um **desporto individual ou coletivo**, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado e realizado de forma coordenada.
A definição exige o uso de **marcadores de cápsulas de tinta**, cuja natureza (esferas com tinta) e o propósito — **finalidade exclusivamente esportiva** — diferenciam esses equipamentos de armas ou dispositivos submetidos a controle mais rígido.
Essa previsão normativa tem impacto prático: ao caracterizar o paintball como atividade esportiva, o texto afasta, para esses equipamentos específicos, a classificação automática como arma de uso restrito prevista em outros atos.
Fundamento: **art. 2º, inciso XXXI, do Decreto 11.615/2023**, que disciplinou essa definição no âmbito do Estatuto do Desarmamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em