Questão FC324976
João portava arma de fogo de uso permitido em via pública quando, ao amarrar seu calçado, ela disparou, sem, no entanto, atingir ninguém. Devido ao barulho provocado, a polícia foi
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2022
João portava arma de fogo de uso permitido em via pública quando, ao amarrar seu calçado, ela disparou, sem, no entanto, atingir ninguém. Devido ao barulho provocado, a polícia foi acionada e abordou João, localizando o armamento e constatando que o seu registro de cautela estava vencido.
Nessa situação hipotética, João
- deverá responder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, em concurso formal.
- ante a atipicidade de sua conduta, não deverá ser processado por nenhum crime.
- deverá responder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, em concurso material.
- deverá responder unicamente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- ante a ocorrência da consunção, deverá responder unicamente pelo crime de disparo de arma de fogo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
João deverá responder unicamente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois estava em via pública com arma cujo registro de cautela estava vencido, conduta típica prevista no Art. 14 da Lei 10.826/2003.
O disparo ocorrido ao amarrar o calçado é acidental e, assim, lhe falta o elemento subjetivo do tipo penal do disparo de arma de fogo. Esse tipo penal exige dolo (intenção), não sendo previsto como crime culposo a hipótese de disparo involuntário.
Conclui‑se, portanto, que só se configura infração penal pelo porte sem o requisito administrativo válido, não havendo crime autônomo pelo disparo acidental.
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