Questão FC324977
Sobre o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2022
Sobre o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
- O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, não admite participação.
- É constitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
- Após o advento do Pacote Anticrime, não é mais crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
- Configura o crime de posse ilegal de arma de fogo a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido.
- Quando apreendidas armas de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático, a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido deve ser absorvida pela posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois os tipos penais tutelam os mesmos bens jurídicos - a paz e a segurança pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta: o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) alterou o tratamento penal das infrações previstas no Estatuto do Desarmamento.
Com a alteração, a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deixou de ser considerado crime hediondo, permanecendo hediondo apenas o crime envolvendo arma de uso proibido, conforme o art. 16 da Lei 10.826/2003 e a redação correspondente da Lei 8.072/1990 (art. 1º, parágrafo único, inciso II).
Na prática, isso significa mudança nas consequências penais: as regras mais gravosas aplicáveis a crimes hediondos (restrições a benefícios como indulto, progressão de regime etc.) não incidem sobre as condutas relativas a armas de uso restrito, embora permaneçam ilícitas e puníveis.
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