Questão FC324979
Ronaldo possui, dentro de sua residência, duas armas de fogo, sendo uma de calibre permitido e uma de calibre proibido. Visando praticar tiros ao alvo, Ronaldo vai à zona rural e l
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2022
Ronaldo possui, dentro de sua residência, duas armas de fogo, sendo uma de calibre permitido e uma de calibre proibido. Visando praticar tiros ao alvo, Ronaldo vai à zona rural e leva sua arma de calibre de uso proibido para atirar em garrafas de vidro. Antes de chegar ao local, Ronaldo é interceptado em uma blitz policial e tem sua arma apreendida, bem como é preso em flagrante. Munida de mandado judicial, a Polícia de Goiás faz uma busca na residência de Ronaldo e apreende a arma de fogo de uso permitido que lá estava. Nenhuma das armas possuía autorização administrativa ou registro regulamentar. Considerando a situação exposta, é correto afirmar que Ronaldo será denunciado por
- disparo de arma de fogo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
- posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
- omissão de cautela e posse irregular de arma de fogo de uso proibido.
- porte irregular de arma de fogo de uso permitido e porte irregular de arma de fogo de uso restrito.
- posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ronaldo deve ser denunciado por posse irregular de arma de fogo de uso permitido e por porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
Na hipótese, a arma de uso permitido estava no interior de sua residência sem autorização ou registro, caracterizando a posse irregular prevista no Estatuto do Desarmamento (crime ligado à manutenção do armamento no domicílio).
Já a arma de uso proibido foi apreendida quando Ronaldo era interceptado em blitz enquanto a transportava para atirar em garrafas: essa conduta configura porte ilegal de arma de uso proibido, crime com pena mais grave conforme previsão legal.
Assim, os fatos descrevem duas condutas distintas — posse no lar e porte em via pública — ambas sem a necessária autorização, justificando a dupla imputação.
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