Questão FC324980
De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2019
De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto
- da legítima defesa.
- do crime impossível.
- do erro sobre elementos do tipo.
- da discriminante putativa.
- da relação de causalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Crime impossível ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, é impossível alcançar o resultado típico, tornando a conduta atípica por impossibilidade de consumação.
Na hipótese dada, a arma sem mecanismo de acionamento constitui exemplo claro de meio absolutamente inidôneo: mesmo que o agente a porte com a finalidade delitiva, a ferramenta é incapaz de produzir o resultado previsto na norma.
Assim, falta a possibilidade fática de consumação do tipo penal, o que afasta a tipicidade e caracteriza o crime impossível, eximindo o agente de responsabilização penal pela conduta descrita.
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