Questão FC324981
Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2025
Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.
- As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma de regulamento.
- Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
- É permitida a cobrança de taxas pela prestação dos serviços de registro e renovação de registro de arma de fogo, sendo os valores arrecadados destinados ao financiamento de políticas públicas de segurança em âmbito nacional.
- A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta da Polícia Federal.
- Para os residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio, para fins de posse de arma de fogo, exclusivamente a casa sede da propriedade rural, não se estendendo essa autorização às demais áreas do imóvel.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Estatuto do Desarmamento, o caráter de hediondo é conferido apenas aos crimes expressamente previstos no rol do artigo 1º, parágrafo único.
Isso significa que o elenco é taxativo e não abrange, de forma automática, todas as condutas relacionadas a armas.
Especificamente, o dispositivo que qualifica como hediondo o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido não inclui o delito envolvendo arma de fogo de uso permitido, mesmo que a numeração, marca ou outro sinal de identificação tenham sido raspados, suprimidos ou adulterados.
Logo, tal conduta não integra o rol de hediondos previsto na lei.
Na prática processual, isso implica que a infração ficará submetida às regras comuns do Código Penal e não ao regime jurídico mais gravoso aplicável aos crimes hediondos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em