Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica o Comando do Exército como destinatário das armas apreendidas quando estas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, não mais interessarem à persecução penal.

Na prática, o juiz encaminha os exemplares ao Comando do Exército, no prazo de até 48 horas, para que seja definida a destinação final: destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme o regulamento da lei.

Essa previsão centraliza a responsabilidade técnica e administrativa, assegurando controle sobre a guarda, o cadastro e a destinação das armas, evitando circulação irregular e garantindo observância das normas militares e de segurança pública.