Questão FC324983
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei “Maria da Penha”, cria mecanismos para
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2020
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei “Maria da Penha”, cria mecanismos para
- coibir e prevenir a violência em qualquer âmbito contra a mulher.
- prevenir a violência contra o homem.
- prevenir e coibir a violência contra criança e adolescente.
- coibir a violência contra a pessoa com deficiência.
- coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E reproduz literalmente o propósito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), consagrado no art. 1º: criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Essa formulação indica que a lei não se limita a punir, mas também a adotar medidas preventivas e estruturais para reduzir ocorrências e proteger potenciais vítimas.
Entre os instrumentos previstos estão a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as medidas protetivas de urgência e políticas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência.
Por isso, a alternativa está correta: expressa a finalidade legal e o alcance específico da norma.
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