Questão FC324984
Sobre a Lei 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2015
Sobre a Lei 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
- Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
- Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
- Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
- Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem por objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo resposta estatal coordenada para prevenção, proteção e reparação.
A norma amplia o conceito de violência para abarcar física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, e protege mulheres em contexto doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto.
Entre as providências previstas estão a implementação de serviços de atendimento especializado, a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência (afastamento do agressor, proibição de contato, entre outras) e a atuação das forças de segurança para garantia imediata da integridade.
A lei também prevê justiça especializada, prioridade processual e a integração de políticas públicas para prevenção e assistência, reafirmando a responsabilidade do Estado no enfrentamento da violência contra a mulher.
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