Questão FC324985
Paula registrou boletim de ocorrência contra seu ex-companheiro, Fábio, com quem conviveu em união estável por cinco anos. Segundo o relato dela, ele passou a enviar dezenas de men
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2025
Paula registrou boletim de ocorrência contra seu ex-companheiro, Fábio, com quem conviveu em união estável por cinco anos. Segundo o relato dela, ele passou a enviar dezenas de mensagens diárias com xingamentos, humilhações e ameaças veladas, além de vigiá-la nas redes sociais e comparecer repetidamente em seu trabalho. Diante da situação, foi requerido o reconhecimento da prática de violência psicológica contra a mulher. Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
- A violência psicológica contra a mulher configura infração de menor potencial ofensivo e, portanto, sua punibilidade exige a tentativa de conciliação entre as partes antes do oferecimento da denúncia.
- Para a caracterização da violência psicológica, é necessário que a agressão seja praticada presencialmente.
- A prática de violência psicológica contra a mulher exige vínculo de coabitação entre agressor e vítima no momento dos fatos.
- A conduta descrita configura apenas contravenção penal de perturbação do sossego, sendo inaplicável a Lei nº 11.340/2006 fora do contexto de convivência atual.
- A prática de violência psicológica contra a mulher é prevista expressamente na Lei Maria da Penha, podendo ser oferecida denúncia pelo crime previsto no art. 147-B do Código Penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a violência psicológica encontra-se expressamente prevista na Lei Maria da Penha (art. 7º, II) e abrange condutas como insultos, humilhações, vigilância, ameaças e perseguição contumaz — comportamentos narrados por Paula (mensagens diárias, vigiá‑la nas redes e comparecimentos repetidos ao trabalho).
Além disso, tais condutas podem configurar crime previsto no art. 147‑B do Código Penal, cuja tipificação penal exige causar dano emocional que prejudique ou controle a vítima. A pena cominada é de 6 meses a 2 anos, além de multa.
Por fim, quando a violência é doméstica e familiar contra a mulher, aplica‑se a Lei Maria da Penha, que orienta atuação policial e possibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público conforme o art. 147‑B.
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