Questão FC324993
Em uma situação hipotética, Fernando, servidor público estadual, após um dia exaustivo de trabalho, embarca em seu automóvel e vai para sua casa. Em determinado momento do trajeto,
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2020
Em uma situação hipotética, Fernando, servidor público estadual, após um dia exaustivo de trabalho, embarca em seu automóvel e vai para sua casa. Em determinado momento do trajeto, ele para em um semáforo. Após alguns minutos, Fernando escuta buzinadas do veículo que está logo atrás do seu automóvel e que era conduzido por Fabiana. Neste momento, Fernando percebe que o sinal do semáforo está verde. Inconformado com a atitude de Fabiana, pessoa que até então não conhecia, Fernando, munido de um sentimento de superioridade masculina, desembarca de seu veículo, vai até Fabiana e passa a agredi-la com diversos socos, somente cessando a agressão quando detido por pessoas que passavam pelo local.
A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.
- Na situação hipotética apresentada, seria possível aplicar em desfavor de Fernando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), pois ele agrediu uma mulher.
- Na situação hipotética apresentada, seria possível aplicar em desfavor de Fernando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), pois ele agrediu a vítima em razão de sua condição de mulher.
- Na situação hipotética apresentada, seria possível aplicar em desfavor de Fernando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), pois ele agrediu a vítima munido de um sentimento de superioridade masculina.
- Na situação hipotética apresentada, seria possível aplicar em desfavor de Fernando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), pois a agressão foi baseada no gênero de Fabiana.
- Na situação hipotética apresentada, não seria possível aplicar em desfavor de Fernando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege a mulher contra violência baseada no gênero quando praticada no âmbito definido pelo art. 5º: ambiente doméstico, ambiente familiar ou relação íntima de afeto.
Trata‑se, portanto, de dois requisitos cumulativos: a violência deve ser fundada no gênero e ocorrer em uma das hipóteses legais de vulnerabilidade. Na hipótese narrada, Fernando e Fabiana eram estranhos e a agressão ocorreu em via pública, fora de unidade doméstica, família ou relação íntima.
Por esse motivo, não se aplica a Lei Maria da Penha ao caso; a conduta será apurada como crime comum (por exemplo, lesão corporal) e mediante as medidas processuais e penais ordinárias cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em