Questão FC324994
Para os efeitos da Lei 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher está configurada
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2018
Para os efeitos da Lei 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher está configurada
- no âmbito da unidade doméstica, no convívio permanente de pessoas exclusivamente com vínculo familiar.
- em qualquer relação íntima de afeto onde o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida obrigatoriamente em coabitação.
- no âmbito da unidade do trabalho.
- no âmbito da unidade doméstica, entre pessoas de convívio com e sem vínculo familiar.
- no âmbito da família por indivíduos aparentados sem qualquer afinidade e/ou laços naturais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a violência é configurada no âmbito da unidade doméstica, entendida como o espaço de convívio entre pessoas, sejam elas parentes ou não.
Segundo a Lei 11.340/2006, a definição abrange qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral/patrimonial, ocorrida nesse espaço.
O conceito de unidade doméstica inclui moradores permanentes e aqueles agregados esporadicamente, o que permite alcançar situações em que não há vínculo familiar formal entre agressor e vítima.
Portanto, para a lei, o elemento central é a convivência no espaço doméstico e não exclusivamente laços de parentesco.
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