Questão FC324995
A lei Maria da Penha, Lei 11.340/06, em seu art. 7º, define, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a destruição de seus pertences, como rasgar carteira
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2018
A lei Maria da Penha, Lei 11.340/06, em seu art. 7º, define, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a destruição de seus pertences, como rasgar carteira profissional.
Essa forma de violência está classificada como
- violência física.
- violência psicológica.
- violência patrimonial.
- violência moral.
- violência sexual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é violência patrimonial, prevista na Lei Maria da Penha (art. 7º, IV).
Violência patrimonial é qualquer conduta que configure retenção, subtração ou destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores, direitos ou recursos econômicos.
Rasgar a carteira profissional é exemplo claro de destruição de documento pessoal e instrumento de trabalho, afetando a capacidade da mulher de exercer sua profissão e de acessar direitos e serviços.
Portanto, essa conduta enquadra-se juridicamente como violência patrimonial, sujeita às medidas protetivas e sanções previstas na Lei 11.340/06.
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