Questão FC324996
A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, em seu artigo 7º, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O impedimento de usar contraceptivos está associado à
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2018
A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, em seu artigo 7º, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O impedimento de usar contraceptivos está associado à
- violência psicológica.
- violência sexual.
- violência patrimonial.
- violência moral.
- violência física.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Violência sexual — impedir que a mulher utilize métodos contraceptivos configura controle sobre sua vida sexual e reprodutiva, caracterizando-se como violência sexual prevista na Lei Maria da Penha.
Art. 7º, III traz, entre as hipóteses, condutas que constrangem, forçam ou impedem o exercício da sexualidade e dos direitos reprodutivos; o cerceamento do uso de contraceptivos é exemplo claro dessa violência.
Trata‑se de uma forma de agressão porque supõe coação e violação da autonomia corporal e decisória da mulher, atingindo diretamente sua liberdade sexual e reprodutiva.
Para fins periciais, deve‑se buscar indícios de coerção, relatos da vítima, registros médicos e qualquer prova que demonstre o controle sobre contracepção.
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