Questão FC324998
Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2024
Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.
- No ano de 2023, a Lei Maria da Penha completou 17 anos em vigor.
- É uma preservação tanto para a vida da mulher quanto uma prevenção de mortes anunciadas.
- É válida para família composta por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
- Garante o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
- Cabe à autoridade policial remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque altera o prazo previsto na Lei Maria da Penha.
Segundo o Art. 12, inciso III da Lei nº 11.340/2006, a autoridade policial deve remeter, em 48 (quarenta e oito) horas, o expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.
O prazo de 48 horas é peremptório e visa assegurar a rápida análise judicial e a efetividade das medidas de proteção, diante do risco à integridade física e psicológica da mulher.
Portanto, indicar 72 horas como prazo constitui erro material na interpretação da norma.
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