Questão FC324999
De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2023
De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.
- É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.
- A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
- O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 14‑A da Lei nº 11.340/2006 assegura à ofendida a opção de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável diretamente no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Isso significa que a vítima pode eleger o juizado especializado como foro para pleitear a dissolução da união, com o objetivo de concentrar providências judiciárias e reduzir a necessidade de múltiplas demandas em varas diversas.
A previsão é facultativa: a propositura no Juizado é uma alternativa oferecida pela lei, visando facilitar o acesso à tutela jurisdicional e à proteção integral da mulher em situação de violência.
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