Questão FC325000
Determinado policial militar é acionado para verificar ocorrência de violência doméstica envolvendo, como vítimas, esposa e filhas do suspeito agressor. Considerando os dispositivo
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2023
Determinado policial militar é acionado para verificar ocorrência de violência doméstica envolvendo, como vítimas, esposa e filhas do suspeito agressor. Considerando os dispositivos legais e tratando da vitimologia na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.
- O policial deve ter cautela para não incidir no crime de violência institucional prevista na Lei de abuso de autoridade.
- O policial deve agir com cuidado para evitar a vitimização secundária ou revitimização das ofendidas.
- Caso seja constatado que as crianças estão em situação de risco, o policial deve adotar a cautela de acionar o Conselho Tutelar.
- O policial deve somente preservar o local do crime e, em nenhuma hipótese, determinar o afastamento do agressor do lar conjugal, sendo esta uma medida exclusiva do magistrado ou da autoridade policial.
- O policial deve providenciar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, caso o Município não seja sede de comarca e não haja delegado disponível no momento da denúncia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) autoriza expressamente o policial a determinar o afastamento do agressor do lar quando houver risco atual ou iminente à integridade da vítima.
Essa competência aparece no Art. 12‑C, inciso III, aplicável quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Trata‑se de medida excepcional e subsidiária: o juiz deve ser comunicado em até 24 horas e decidir, também em 24 horas, sobre sua manutenção ou revogação, conforme o §1º do artigo.
Portanto, o policial não fica restrito a preservar o local; pode, em circunstâncias previstas, afastar o agressor para proteção imediata das vítimas.
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