Questão FC325003
A Lei da Maria da Penha foi alterada no ano de 2019, incluindo
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2020
A Lei da Maria da Penha foi alterada no ano de 2019, incluindo
- o direito da mulher ser inquirida preferencialmente por servidores do sexo feminino.
- a definição de violência doméstica e familiar.
- o direito de, conforme o caso, a mulher ser inquirida por profissional especializado em violência doméstica e familiar.
- a obrigação do agressor ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos relativos a serviços do SUS prestados no atendimento da vítima.
- o direito do depoimento ficar registrado e integrar o inquérito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alteração introduzida pela Lei nº 13.871/2019 incluiu no texto da Lei Maria da Penha o Art. 9º, §4º, que impõe ao agressor a obrigação de ressarcir todos os danos causados à vítima.
O dispositivo alcança tanto os danos físicos, sexuais, psicológicos, morais quanto patrimoniais, quando decorrentes de ação ou omissão do agressor.
Especificamente, o texto determina o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a tabela do SUS, pelos custos dos serviços de saúde necessários ao tratamento integral da vítima.
Os valores arrecadados devem ser recolhidos ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades que prestaram os serviços, garantindo destino dos recursos para a reparação.
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