Questão FC325004
Referente à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2020
Referente à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
- A mulher agredida será conduzida pelos dispositivos de segurança, que deverão propiciar, com serviços próprios, condições protetivas, cujos custos serão absorvidos pelo poder público.
- A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis para apreensão da agredida.
- Será levantada, primeiramente, a verdade dos fatos e a agredida será conduzida à delegacia mais próxima.
- Essa assistência será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
- Será determinada a apreensão imediata das armas utilizadas e a agredida ficará reclusa como medida protetiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada está fundamentada no Art. 9º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): a assistência à mulher em situação de violência doméstica deve ser prestada de forma articulada, integrando diversos serviços públicos.
Isso significa atuação intersetorial envolvendo a Lei Orgânica da Assistência Social, o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e outras normas e políticas de proteção, para oferecer acolhimento, encaminhamentos e acompanhamento contínuo.
Na prática, a articulação garante acesso imediato a saúde, apoio psicossocial, medidas protetivas, orientação jurídica e proteção policial, com fluxos e responsabilidades definidos entre os órgãos.
Além disso, a assistência pode ser prestada emergencialmente quando houver risco iminente, priorizando a segurança e a preservação dos direitos da mulher.
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