Questão FC325005
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2020
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos:
I. na Lei Orgânica da Assistência Social.
II. no Sistema Único de Saúde.
III. no Sistema Único de Segurança Pública.
IV. entre outras normas e políticas públicas de proteção.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Art. 9º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar deve ser prestada de forma articulada, observando princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública e em outras normas e políticas públicas de proteção.
Isso significa que a resposta estatal é multidimensional: saúde, assistência e segurança integram a rede de atendimento, com responsabilidades coordenadas entre serviços e níveis de governo.
Além disso, a assistência pode ser prestada em caráter emergencial quando necessário, assegurando proteção imediata e continuidade das medidas previstas na rede intersetorial.
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