Questão FC325006
Considerando a Lei nº 11.340/2006, que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2019
Considerando a Lei nº 11.340/2006, que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.
- É considerada violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão que envolver aparentados, unidos por laços naturais ou civilmente.
- Quando se tratar de crime contra a mulher, são necessárias inquirições sobre o fatonos âmbitos criminal, civil e administrativo.
- O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção de vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.
- A mulher, vítima de violência doméstica e familiar, será afastada de seu local de trabalho e integrará uma instituição de proteção.
- Entre as medidas de prevenção, está a implementação de atendimento policial especializado para mulheres.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê, entre as medidas de prevenção, a criação e a manutenção do atendimento policial especializado para mulheres (Art. 8º, IV). Essa previsão obriga autoridades a oferecer canais de acolhimento com equipes capacitadas, procedimentos adequados e estrutura que respeite a vulnerabilidade da vítima.
O objetivo é garantir registro eficaz, atendimento humanizado, preservação de provas e encaminhamentos imediatos para proteção, saúde e assistência social. Serviços como as Delegacias de Atendimento à Mulher e núcleos especializados reduzem a revitimização e melhoram a efetividade das medidas protetivas.
Trata‑se, portanto, de uma diretriz de política pública que articula segurança, justiça e assistência para prevenir a violência e proteger a integridade física e psicológica das mulheres.
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