Questão FC325008
Conforme a Lei n° 11340 de 07/08/2006 – “Art. 8º. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2017
Conforme a Lei n° 11340 de 07/08/2006 – “Art. 8º. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes”, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública,
assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
( ) O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.
( ) A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
( ) A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
( ) A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
- V – V – V – V – V.
- F – V – V – V – V.
- F – F – V – V – V.
- V – F – F – V – V.
- V – F – V – V – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência V–F–V–V–V decorre da redação do art. 8º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece diretrizes para a política pública de combate à violência doméstica.
O primeiro enunciado é verdadeiro porque o inciso I prevê a integração operacional entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria e áreas como segurança, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
O segundo enunciado é falso pois a Lei Maria da Penha não contém previsão de que ato que decrete suspensão dos direitos políticos possa impor restrições a outros direitos públicos ou privados.
Os terceiro, quarto e quinto enunciados são verdadeiros, correspondendo respectivamente à implementação de atendimento policial especializado (inciso IV), à promoção de programas educacionais com perspectiva de gênero e raça/etnia (inciso VIII) e à capacitação permanente das forças e profissionais apontados no inciso I (inciso VII).
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