Questão FC325011
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2025
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
- A violência moral, forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
- A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
- O crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar não resulta em dano moral in re ipsa, ou seja, depende de instrução probatória específica para a sua apuração, uma vez que a simples comprovação da prática da conduta delitiva é insuficiente para demonstrá-lo.
- A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente determinado.
- O nome da ofendida e do autor do fato, bem como os demais dados dos autos, ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva afirma que a Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições entram em conflito com normas de caráter específico, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso significa que, diante de choque normativo, aplica‑se preferencialmente a norma que melhor proteja a mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Essa prevalência decorre do caráter de proteção especial da Lei Maria da Penha e da necessidade de assegurar medidas eficazes de prevenção, assistência e punição. A incidência da lei se dá pelo gênero feminino da vítima, não por outras circunstâncias.
O entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ (Tema 1186), que reconheceu a primazia da Lei 11.340/2006 sobre instrumentos específicos em casos de conflito, garantindo prioridade às medidas protetivas e aos mecanismos de proteção por ela previstos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em