Questão FC325012
Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2024
Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
- As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
- Não é cabível, no inquérito policial, a prisão preventiva do agressor mediante representação da autoridade policial.
- As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
- Por falta de previsão legal e considerando o princípio da separação de Poderes, o juiz não poderá conceder à ofendida, como medida protetiva de urgência, o auxílio-aluguel.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Maria da Penha vincula a duração das medidas protetivas de urgência ao quadro de risco enfrentado pela ofendida e seus dependentes.
Segundo o art. 19, §6º da Lei nº 11.340/2006, essas medidas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
Isso significa que a manutenção ou revogação não depende de prazo preestabelecido, mas de avaliação da continuidade do perigo.
Na prática, o juiz pode prorrogar, modificar ou cessar a medida conforme novos elementos de prova ou mudança na situação fática, sempre com foco na proteção imediata e efetiva da vítima e dos seus dependentes.
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