Questão FC325013
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao autor da violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo co
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2024
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao autor da violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com o artigo 22, ao constatar a prática de violência, o juiz pode determinar imediatamente, de forma conjunta ou separada, tais medidas. Considerando as disposições, sobre as medidas protetivas de urgência às quais fica obrigado o autor de violência, assinale a alternativa INCORRETA.
- Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
- Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, sem necessidade da comunicação ao órgão competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque, embora o juiz possa determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas como medida protetiva, a lei exige procedimento específico após essa decisão.
O Art. 22, I, da Lei Maria da Penha prevê a medida “com comunicação ao órgão competente”, nos termos da Lei nº 10.826/2003. Ou seja, não basta a determinação judicial: é obrigatória a notificação ao órgão responsável para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias (registro, retenção ou cancelamento de autorização, apreensão, etc.).
Portanto a afirmação de que tal suspensão ou restrição poderia ocorrer sem necessidade de comunicação contraria expressamente o comando legal e, por isso, é incorreta.
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