Questão FC325014
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicaçã
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2022
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO
- o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, e a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
- a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
- a monitoração eletrônica da criança ou do adolescente vítima das ofensas, a fim de controlar o perímetro do agressor.
- o comparecimento a programas de recuperação e reeducação.
- o acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta a monitoração eletrônica da criança ou do adolescente vítima como medida a ser aplicada para controlar o perímetro do agressor.
Isso é incorreto porque as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (art. 22) disciplinam providências a serem impostas ao agressor, não ações de vigilância sobre a vítima.
Atos como afastamento do agressor, proibição de aproximação, restrição de visitas e acompanhamento psicossocial visam proteger a vítima impondo deveres ao ofensor.
A monitoração eletrônica da criança configuraria invasão da intimidade e dos direitos da vítima e não encontra previsão naquele rol, razão pela qual é excepcional e inadequada como medida protetiva.
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