Questão FC325015
Uma mulher de 46 anos procurou o serviço especializado de atendimento à mulher do município para solicitar orientações quanto à realização de denúncia de violência doméstica. Segun
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2021
Uma mulher de 46 anos procurou o serviço especializado de atendimento à mulher do município para solicitar orientações quanto à realização de denúncia de violência doméstica. Segundo ela, seu marido há algum tempo a ofende verbalmente e na noite anterior a agrediu, usou de força corporal e a ameaçou. Após o acolhimento inicial no serviço de atendimento, a equipe multiprofissional deu as orientações e o encaminhamento e procedeu com a realização dos trâmites legais. Ela questionou quais seriam as possíveis ações e medidas protetivas das quais ela poderia ser amparada. Assinale a alternativa que apresenta as medidas aplicáveis ao agressor, como medidas protetivas à denunciante, conforme disposto na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
- Proibição de determinadas condutas, entre as quais, frequentação de determinados lugares após as 20 horas.
- Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
- Proibição de determinadas condutas, entre as quais: frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
- Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
- Proibição de determinadas condutas, entre as quais, prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da medida protetiva que impõe ao agressor a proibição de determinadas condutas, prevista na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 22, III, alínea “c”.
Concretamente, o juiz pode vedar ao agressor a frequentação de determinados lugares para preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
Finalidade: evitar encontros, exposição a risco e reativação do trauma, garantindo segurança imediata enquanto tramita o processo.
Essa medida é provisória e pode ser adotada isolada ou cumulada com outras providências judiciais; seu descumprimento acarreta sanções civis e criminais cabíveis.
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