Questão FC325016
Em relação à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2020
Em relação à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
- Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
- A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
- É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino previamente capacitados.
- A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei nº 11.340/2006 veda expressamente a aplicação de «penas de cesta básica» nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O dispositivo normativo (art. 17) dispõe que é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição da pena que implique o pagamento isolado de multa. Assim, não se admite transformar a sanção penal do agressor em mera doação ou pagamento pecuniário.
Essa vedação decorre da finalidade da norma: conferir efetividade à tutela da mulher, reafirmar a gravidade da conduta e preservar a função preventiva da pena, impedindo a desvalorização da resposta estatal frente à violência doméstica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em