Questão FC325017
Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2019
Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.
- As medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 24 horas.
- A violência moral é entendida como qualquer conduta do agressor que constitua calúnia ou difamação, excetuando-se a injúria.
- Em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar estará desacompanhada de advogado.
- A Lei n° 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos da Lei n° 9.099/95, exceto o sursis processual.
- É possível obrigar o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 22, V da Lei n.º 11.340/2006 autoriza o juiz a impor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios como medida protetiva.
Trata‑se de uma medida protetiva de urgência, que pode ser concedida imediatamente para garantir a subsistência da mulher vítima de violência e de seus dependentes.
O caráter é temporário: o valor, o prazo e as condições são fixados pelo juiz conforme necessidades da ofendida e possibilidades do agressor, até definição em ação própria ou decisão definitiva.
Não exige condenação criminal prévia e pode ser requerida pela ofendida ou pelo Ministério Público; o seu descumprimento sujeita o agressor às medidas executórias previstas na lei.
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