Questão FC325018
Constatada a prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, estão especificamente entre as condutas proibidas para o agressor, imputadas pela autoridade judicial:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2018
Constatada a prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, estão especificamente entre as condutas proibidas para o agressor, imputadas pela autoridade judicial:
- a prestação de alimentos provisórios.
- o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
- o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- a suspensão da posse do porte de armas.
- a suspensão de visitas aos dependentes menores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A medida prevista na alternativa é a proibição do contato do agressor com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, prevista na Lei Maria da Penha (Art. 22, III, b).
Trata‑se de uma medida protetiva de urgência imposta pelo juiz para resguardar a integridade física e psíquica da mulher, evitando intimidação, perseguição ou reiteração da violência.
O alcance é amplo: inclui chamadas telefônicas, mensagens, redes sociais, e-mails e contato indireto por terceiros, sempre que possa atingir ou perturbar a ofendida ou sua rede de apoio.
É medida judicial imediata e pode ser aplicada isolada ou junto com outras providências; o seu descumprimento sujeita o agressor às sanções legais cabíveis.
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