Questão FC325020
Carla compareceu à delegacia informando que, ao longo dos últimos meses, sofreu ameaças constantes por parte de seu ex-marido, Antônio, com quem conviveu por um ano e meio, estando
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2025
Carla compareceu à delegacia informando que, ao longo dos últimos meses, sofreu ameaças constantes por parte de seu ex-marido, Antônio, com quem conviveu por um ano e meio, estando separados há três meses. Apesar da separação, ele a persegue nas redes sociais, envia mensagens ofensivas e já a aguardou em frente ao local de trabalho. Em uma dessas ocasiões, proferiu ofensas com conteúdo misógino, ameaçando agredi-la fisicamente caso se relacionasse com outro homem. A autoridade policial lavrou o boletim de ocorrência e encaminhou pedido de medida protetiva ao juízo competente. Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
- Por não haver coabitação no momento das ameaças, a conduta do ex-marido não se enquadra no conceito de violência doméstica e familiar previsto em lei, devendo ser aplicada a legislação penal comum.
- A autoridade policial não poderia ter lavrado a ocorrência, uma vez que a Lei Maria da Penha exige a convivência mínima de dois anos entre o casal para configuração das formas de violência nela previstas.
- Ainda que o comportamento do agressor não tenha resultado em lesões físicas, pode configurar hipótese de violência psicológica e ensejar a incidência da Lei Maria da Penha, inclusive no que tange à configuração do crime de descumprimento de medida protetiva, caso já aplicada judicialmente por fatos anteriores praticados por Antônio.
- O fato nunca configurará violência psicológica, uma vez que tal forma não está prevista na Lei Maria da Penha.
- Como os fatos foram praticados por meio digital e em locais públicos, não se configura o vínculo de “ambiente doméstico ou familiar”, sendo inaplicável a Lei nº 11.340/2006.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita caracteriza, mesmo sem lesões físicas, violência psicológica, prevista na Lei Maria da Penha (art. 7º, II): ameaças, perseguição contumaz, insultos e vigilância que causam dano emocional e diminuição da autoestima.
As mensagens ofensivas, ofensas misóginas e a espera em frente ao trabalho são manifestações típicas dessa forma de violência, inclusive quando praticadas por meios digitais.
Assim, a autoridade policial agiu corretamente ao requerer medidas protetivas. Caso tais medidas já tenham sido deferidas e Antônio as descumpra, estará configurado o crime do art. 24‑A da Lei 11.340/2006, atraindo responsabilização penal.
Em suma: ausência de lesão física não afasta a aplicação da Lei Maria da Penha nem a possibilidade de persecução criminal por descumprimento.
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