Questão FC325021
Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2022
Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
- Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes. Contudo, ainda que constatada a situação de vulnerabilidade, não é possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra a avó.
- Para que incidam as disposições da Lei Maria da Penha, é imprescindível que o sujeito ativo do delito seja pessoa do sexo masculino.
- Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- Preenchidos os requisitos legais, é cabível a suspensão condicional do processo na hipótese de crime sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.
- Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A previsão corresponde ao art. 24‑A, §2º, da Lei 11.340/2006. Trata‑se de regra especial que disciplina o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.
Na prática, quando o autor é preso em flagrante por violar medida protetiva, a Lei Maria da Penha veda que autoridade policial ou o Ministério Público concedam fiança automaticamente.
Isso significa que somente a autoridade judicial poderá avaliar e eventualmente arbitrar fiança, após exame das circunstâncias do caso e da necessidade de proteção da vítima.
A exigência visa a priorizar a proteção da mulher e evitar solturas imediatas que possam colocar a ofendida em risco, conferindo maior controle judicial sobre a medida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em