Questão FC325023
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2021
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.
- Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados (Lei nº 9.099/1995).
- A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
- É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- À ofendida é facultada a opção de propor ação de divórcio e de partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque substitui o termo previsto em lei por outro. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), art. 14‑A, caput, estabelece que a ofendida pode propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar.
Não se fala, no dispositivo, em opção autônoma para a partilha de bens; a partilha é consequência processual do divórcio ou da dissolução de união estável e pode ser resolvida no mesmo juizado, mas a redação legal ampara expressamente apenas as ações de divórcio ou de dissolução de união estável.
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