Questão FC325024
Quanto ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre os crimes e as penas.
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto AOCP · 2021
Quanto ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre os crimes e as penas.
- Consideram-se como drogas as substâncias ilícitas e os produtos capazes de causar dependência assim especificados em lei.
- Para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o agente de segurança, durante a abordagem, definirá e enquadrará a criminalização do uso, transporte ou posse da substância.
- Em caso de reincidência, as penas previstas indicam o encaminhamento compulsório para comunidade terapêutica de tratamento.
- Prescrevem em dezoito meses a imposição e a execução das penas, observado no tocante à interrupção do prazo.
- Das penas previstas, poderão ser aplicadas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que prevê penalidades específicas para quem portar droga para consumo pessoal.
Das penas previstas, poderão ser aplicadas:
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Essas medidas são, em sua essência, não privativas de liberdade e têm caráter preventivo/educativo, orientadas para redução de danos e ressocialização. A aplicação depende da análise do juiz sobre a natureza e a quantidade da substância, o local e as circunstâncias do fato, bem como a conduta e antecedentes do agente.
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