Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será

Gabarito

A

Comentário do professor

A opção assinalada é correta porque a conduta descrita no enunciado está disciplinada pelo Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que não prevê pena privativa de liberdade para o consumo pessoal.

O dispositivo estabelece como medidas aplicáveis advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso, sendo todas de caráter administrativo ou educativo.

Portanto, a previsão de detenção de 6 meses a 1 ano não integra o rol de medidas do Art. 28 e constitui a alternativa correta ao pedido “EXCETO” da questão: é a pena que não se aplica à conduta.