Questão FC325033
Em vasculhamento à cela prisional em uma penitenciária feminina, a policial penal Daniela encontrou uma balança de precisão, tipicamente utilizada para pesar entorpecentes, e ainda
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto AOCP · 2024
Em vasculhamento à cela prisional em uma penitenciária feminina, a policial penal Daniela encontrou uma balança de precisão, tipicamente utilizada para pesar entorpecentes, e ainda sentiu odor aparentemente da queima de maconha. Nada mais foi encontrado no local. As 4 (quatro) detentas que estavam alojadas naquele compartimento prisional negaram a posse de qualquer entorpecente. Sobre o tema e diante desse caso, assinale a alternativa correta.
- O quarteto poderá ser condenado por tráfico de entorpecentes majorado em virtude de a droga ter sido manuseada dentro do sistema prisional.
- Daniela poderá dar voz de prisão em flagrante ao quarteto, imediatamente, considerando que a natureza, a procedência da substância e as circunstâncias do fato evidenciaram a transnacionalidade do delito.
- Inexiste materialidade para a imputação de delito relacionado à legislação antidrogas, ante a não apreensão de qualquer substância ilícita, considerando que os delitos previstos na legislação antidrogas exigem a conformação de verbos tais como “guardar”, “ter em depósito” ou “trazer consigo”.
- O quarteto inevitavelmente deverá ser denunciado e potencialmente condenado às penas do crime de associação para traficância, por responsabilidade objetiva, em virtude de possuir o dever de reportar às autoridades penitenciárias a presença de entorpecentes em sua cela, sob pena de presumir-se partícipe do fato.
- As 4 (quatro) moradoras da cela prisional serão denunciadas pela contravenção penal de porte de entorpecentes para consumo pessoal, tendo em vista que, embora não apreendida a substância, restou comprovado seu uso por meio do odor exalado no ambiente vasculhado por Daniela.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa explica corretamente que, na ausência de apreensão de substância ilícita, falta a materialidade do crime previsto na Lei de Drogas.
Os tipos penais da norma não se configuram por indícios genéricos: exigem a prática de verbos específicos — os chamados verbos nucleares — como guardar, ter em depósito ou trazer consigo, entre outros (art. 33 e conexos).
O encontro de uma balança de precisão e o odor de queima de maconha são indícios úteis para investigação, mas, isoladamente, não comprovam que alguém tenha efetivamente posse ou disponibilidade da droga.
Sem a apreensão da substância ou prova inequívoca da conduta típica e da autoria, não há como sustentar a imputação criminal: falta o elemento objetivo do tipo.
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