Questão FC325035
Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto AOCP · 2022
Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- Somente é possível o confisco de um veículo apreendido em decorrência do tráfico de drogas caso ele possua seu interior modificado para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.
- Não é possível o reconhecimento do crime de tráfico de drogas privilegiado ao agente que exerce a função de “mula” do tráfico, eis que o desempenho dessa atividade demonstra a integração do agente com a organização criminosa.
- Para a incidência da causa de aumento de pena prevista quando o crime de tráfico de drogas é praticado em transporte público, é necessário demonstrar que a comercialização ocorria no interior do veículo, sendo insuficiente a utilização dele como meio de locomoção.
- Para a incidência da causa de aumento de pena prevista quando o crime de tráfico de drogas é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, é indispensável a demonstração de que o comércio visava estudantes ou frequentadores da escola.
- É atípica a conduta do médico que prescreve, culposamente, drogas para paciente que dela não necessitava.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 40, III da Lei nº 11.343/2006 prevê causa de aumento quando o delito de tráfico ocorre em transportes públicos — trata‑se de uma majorante legalmente qualificada.
Os Tribunais Superiores interpretam que, para incidir essa majorante, é necessária a demonstração da comercialização no interior do veículo. Não basta que o agente apenas utilize o transporte como deslocamento.
Isso decorre do conteúdo normativo da agravante: o que se protege é o risco gerado pela venda dentro do meio de transporte, não o mero porte ou transporte da droga.
Consequentemente, o ônus da prova cabe à acusação, que deve demonstrar a efetiva negociação no interior do transporte público para aplicar a majorante (entendimento consolidado no STF e no STJ).
Ex.: levar droga em ônibus não configura automaticamente a majorante; vendê‑la dentro do ônibus sim.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em