Questão FC325038
Pietro é promotor de justiça substituto em Goianésia-GO e, durante a jornada, recebe relatório policial em que narra fato envolvendo sujeito preso em flagrante portando consigo mei
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto AOCP · 2022
Pietro é promotor de justiça substituto em Goianésia-GO e, durante a jornada, recebe relatório policial em que narra fato envolvendo sujeito preso em flagrante portando consigo meio quilo de maconha. Pietro fica em dúvida se poderia oferecer acordo de não persecução penal ao sujeito aprisionado por tratar-se de crime envolvido por circunstância privilegiadora que diminui a pena aplicável. Diante disso, considera-se privilegiado o tráfico de entorpecentes
- desde que o agente seja não reincidente específico, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre associação criminosa.
- desde que o agente, para seu consumo pessoal, semeie, cultive ou colha plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
- desde que o agente colabore voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime.
- desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
- desde que o agente seja primário, possua atividade lícita e não se dedique às atividades criminosas nem integre associação criminosa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a circunstância privilegiadora do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 atua como causa de diminuição da pena no crime de tráfico de drogas quando preenchidos requisitos pessoais do agente.
Aplicam‑se a redução de pena de **1/6 a 2/3** desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Trata‑se de benefício pessoal, condicionado à avaliação desses elementos.
Importante: a redução é normativa e não autoriza a conversão em penas restritivas de direitos, cabendo sua aplicação pelo julgador quando comprovados os requisitos.
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