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Questão FC325039

Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

Instituto AOCP · 2019

Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

  1. Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
  2. A Lei nº 11.343/06 não criminaliza a conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
  3. Quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.
  4. Prescreve em 1 ano a imposição e a execução da pena para quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
  5. O tráfico transnacional de drogas não configura uma causa de aumento de pena.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 11.343/2006, art. 28, prevê que quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo droga para consumo pessoal sem autorização será submetido a medidas alternativas, entre as quais a prestação de serviços à comunidade.

Essas medidas incluem também a advertência sobre os efeitos das drogas e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso. A prestação de serviços deverá ser cumprida em programas ou entidades educacionais, assistenciais ou de saúde, preferencialmente voltadas à prevenção ou recuperação de usuários.

Para definir se a droga era para consumo pessoal o juiz observará natureza e quantidade, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais e os antecedentes do agente. As medidas têm prazo máximo legalmente previsto, aumentado em caso de reincidência.

Importante: são medidas diversas de pena privativa de liberdade, aplicadas no contexto específico do consumo pessoal.

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