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Questão FC325040

Analise as assertivas a seguir, de acordo com o que estabelece a Lei n° 11.343/2006, e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Aquele que semeia, cultiva ou faz a col

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

Instituto AOCP · 2017

Analise as assertivas a seguir, de acordo com o que estabelece a Lei n° 11.343/2006, e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. Aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas incorre nas mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.


II. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.


III. Conduzir embarcação ou aeronave, após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, constitui crime punível com pena de detenção e aplicação de multa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.


  1. Apenas I e III.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I.
  4. Apenas II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

As assertivas I e III estão corretas por previsão expressa na Lei nº 11.343/2006.


Art. 33 (caput e §1º): enquadram-se nas mesmas penas de quem fabrica ou comercializa drogas as condutas de semear, cultivar ou colher plantas que sejam matéria‑prima para drogas, quando realizadas sem autorização ou em desacordo com determinação legal, integrando o mesmo tipo penal alternativo.


Art. 39: é crime conduzir embarcação ou aeronave após consumo de drogas, expondo potencial perigo a terceiros. Pena: detenção de 6 meses a 3 anos, apreensão do veículo, cassação ou proibição da habilitação e pagamento de 200 a 400 dias‑multa. Parágrafo único aumenta as penas (4 a 6 anos; 400 a 600 dias‑multa) se o veículo for de transporte coletivo.

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