Questão FC325041
Com base na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As plantaçõe
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto AOCP · 2022
Com base na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As plantações ilícitas devem ser imediatamente destruídas pelo delegado de polícia através de incineração, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
( ) Nos termos da Lei nº 11.343/2006, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
( ) Não será imposta prisão em flagrante a quem trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
- F – F – V.
- V – F – V.
- V – V – V.
- V – V – F.
- F – V – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As três afirmativas estão corretas com base na Lei nº 11.343/2006. Primeiro, as plantações ilícitas devem ser destruídas de imediato pelo delegado, preferencialmente por incineração, preservando-se amostra para exame pericial e lavrando-se auto com a delimitação do local e medidas de preservação da prova.
Segundo, para lavrar o auto de prisão em flagrante e estabelecer a materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação sobre a natureza e a quantidade da droga, subscrito por perito oficial ou, na ausência deste, por pessoa idônea.
Terceiro, na hipótese de posse para consumo pessoal não se impõe prisão em flagrante: o autor deve ser encaminhado ao juízo competente ou assumir compromisso de comparecimento, lavrando-se termo circunstanciado e requisitando-se os exames necessários.
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