Questão FC325043
No que concerne à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto AOCP · 2021
No que concerne à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.
- Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas no tocante ao crime de porte de drogas para consumo pessoal.
- A pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de porte de drogas para consumo pessoal, será aplicada pelo prazo máximo de seis meses.
- Em caso de reincidência no crime de porte de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser aplicada pelo prazo máximo de um ano.
- A internação involuntária, nos casos de tratamento do usuário de drogas, perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de cento e vinte dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
- O inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de sessenta dias, quando solto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 30 da Lei 11.343/2006 dispõe que prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas relativas ao porte de drogas para consumo pessoal. Em termos práticos, isso significa que tanto a pretensão do Estado em punir (pretensão punitiva) quanto a possibilidade de exigir o cumprimento da pena imposta (pretensão executória) ficam sujeitas ao prazo bienal previsto na norma.
O início e eventual interrupção desse prazo seguem as regras gerais do Código Penal, especialmente os arts. 107 e seguintes, que tratam dos marcos interruptivos (ex.: recebimento da denúncia, sentença condenatória transitada em julgado, etc.). Assim, a contagem não é absoluta: atos processuais específicos podem suspender ou reiniciar a prescrição.
Resumo: para o porte para consumo pessoal, a prescrição é de 2 anos, observando-se as normas do Código Penal sobre início e interrupção do prazo.
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