Questão FC325044
Referente à Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto AOCP · 2020
Referente à Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.
- No que tange ao tratamento do usuário ou dependente de drogas, a internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de cento e oitenta dias.
- Todas as internações e altas de que trata essa Lei deverão ser informadas, em, no máximo, cinco dias úteis, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de sistema informatizado único.
- O Plano Individual de Atendimento – PIA – será elaborado no prazo de até quinze dias da data do ingresso no atendimento.
- O inquérito policial será concluído no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, e de trinta dias, quando solto.
- A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de trinta dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no art. 50‑A da Lei nº 11.343/2006: quando não houver prisão em flagrante, a destruição das substâncias apreendidas deve ser feita por incineração, no prazo máximo de 30 dias contados da apreensão.
Esse prazo limita o tempo de guarda dos entorpecentes, evitando o risco de extravio ou uso indevido, mas preserva a garantia técnica e probatória: deve ser guardada amostra suficiente para a elaboração do laudo definitivo, assegurando a perícia e eventual controle judicial ou administrativo.
Em suma: procedimento rápido (30 dias), método seguro (incineração) e salvaguarda probatória (amostra para laudo), conforme a norma legal.
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