Questão FC325046
Em se tratando da Lei Antidrogas (Lei Federal nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta a respeito dos dispositivos processuais presentes no referido diploma normativo.
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto AOCP · 2018
Em se tratando da Lei Antidrogas (Lei Federal nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta a respeito dos dispositivos processuais presentes no referido diploma normativo.
- O inquérito policial será concluído no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 dias, quando solto.
- É expressamente vedada a não atuação policial sobre os portadores de drogas que se encontrem no território brasileiro, ainda que seja suscitada a finalidade de identificar e responsabilizar o maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sob pena de incorrer o agente no crime de prevaricação.
- Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 horas.
- Em se tratando da conduta de porte de entorpecentes para consumo recreativo, será imposta prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente.
- O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve o disposto no art. 50 da Lei nº 11.343/2006: ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária deve fazer comunicação imediata ao juiz competente e remeter-lhe cópia do auto lavrado, concedendo-se vista ao Ministério Público no prazo de 24 horas.
Trata‑se de regra de procedimento que busca assegurar o controle judicial e o controle ministerial sobre a prisão e os atos iniciais da investigação, promovendo celeridade e fiscalização quanto à legalidade da prisão e à materialidade do delito.
Na prática, a autoridade policial deve encaminhar prontamente o auto e demais documentos ao juízo, evitando atrasos que possam comprometer a regularidade do procedimento e o exercício das funções do Ministério Público.
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