Questão FC325047
Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto AOCP · 2024
Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.
- Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país é um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.
- Oferecida a denúncia, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
- O processo e o julgamento do crime de tráfico de drogas, quando caracterizada a transnacionalidade do delito, é de competência da Justiça Estadual.
- Nos termos do entendimento do STF, o tráfico privilegiado deve ser considerado crime equiparado a hediondo.
- A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A majorante do tráfico transnacional, prevista na Lei nº 11.343/2006 (art. 40, I), aplica‑se quando se prova a destinação internacional da droga, mesmo que a transposição de fronteiras não tenha sido consumada.
Isso significa que não é necessário demonstrar que a droga efetivamente saiu do país; basta evidenciar o propósito de exportação. O entendimento está pacificado na Súmula 607 do STJ.
A prova pode decorrer de indícios objetivos: rota usada, embalagem própria para exportação, documentos de transporte, comunicações que indiquem destinatário estrangeiro ou modus operandi típico de remessa internacional.
Conseqüência prática: comprovada a destinação internacional, incide a majorante, aumentando-se a pena-base do crime, nos termos legais.
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