Questão FC325049
A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O referido instituto prevê como efeitos da condenação: I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado p
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2025
A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O referido instituto prevê como efeitos da condenação:
I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III. a suspensão do cargo, do mandato ou da função pública;
IV. a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Estão corretos:
- apenas I, II e III.
- apenas II e IV.
- apenas I e IV.
- apenas II e III.
- apenas, I, II e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O gabarito corresponde aos incisos I, II e IV do art. 4º da Lei n.º 13.869/2019, que elenca efeitos da condenação por abuso de autoridade.
I - obrigação de indenizar: torna certa a responsabilidade de reparar o dano causado pelo crime. O juiz, a requerimento do ofendido, pode fixar na sentença um valor mínimo para a reparação, levando em conta os prejuízos sofridos.
II - inabilitação: prevê a impedimento para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos, como forma de afastar temporariamente o agente do serviço público.
IV - perda do cargo: configura a desconstituição definitiva do vínculo ou mandato público em razão da condenação, como efeito direto da responsabilização.
Esses efeitos complementam a responsabilização penal, alcançando as esferas civil e administrativa.
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