Questão FC325052
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2024
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
- É efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
- Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação.
- A perda do cargo, mandato ou função pública não é efeito automático da condenação, podendo ser aplicada quando verificada a existência de maus antecedentes.
- Na condenação por crimes de abuso de autoridade, a lei veda a aplicação cumulativa de penas restritivas de direitos.
- A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos, é um dos efeitos da condenação, porém não automático, devendo ser motivado na sentença.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Efeito automático significa que, pela própria sentença condenatória, torna-se certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, sem necessidade de providência autônoma para esse reconhecimento. É o disposto no Art. 4º, I da Lei n. 13.869/2019: o juiz, a requerimento do ofendido, deve fixar na sentença um valor mínimo para reparação, considerando os prejuízos sofridos.
Isso não impede a liquidação ou a ação civil para apuração integral do quantum indenizatório; mas, desde a condenação, fica assegurada a obrigação básica de reparação, conferindo proteção imediata à vítima.
Os demais efeitos previstos no caput do art. 4º são tratados de forma diversa na lei, estando condicionados à ocorrência de reincidência e à motivação judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em