Questão FC325054
Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2024
Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que
- o agente será responsabilizado quando praticar fato definido como crime de abuso de autoridade, sendo irrelevante que o ato decorra de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.
- é requisito, para configuração do crime de abuso de autoridade, que as condutas praticadas pelo agente tenham finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excluídas as condutas praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal.
- os crimes previstos na lei de abuso de autoridade podem ser classificados como de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, a depender da gravidade do ato e da condição da vítima.
- é vedada a ação penal privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade.
- admite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a ação penal privada subsidiária é admitida na Lei nº 13.869/2019 quando a ação penal pública não for intentada dentro do prazo legal.
O dispositivo legal relevante é o art. 3º, §2º, que fixa o prazo para o exercício dessa ação privada subsidiária em 6 (seis) meses. Esse prazo começa a correr a partir da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia pela autoridade competente.
Na prática, isso significa que, esgotado o prazo para o Ministério Público apresentar denúncia e não o fazendo, a vítima (ou seu representante) terá seis meses para propor a queixa-crime subsidiária, sob pena de perda do direito de agir.
Trata‑se, portanto, de regra excepcional e subsidiária, condicionada à inércia no oferecimento da denúncia.
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