Questão FC325056
É crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019, a conduta de
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2024
É crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019, a conduta de
- submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos, por interesse público indisponível, a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver situação de violência.
- impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu familiar.
- deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
- abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
- constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta descreve conduta típica de abuso de autoridade: constranger o preso ou detento, por meio de violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
Trata‑se de proteção constitucional ao direito ao silêncio e ao devido processo, garantindo que provas não sejam obtidas por coação. A coação pode tornar a prova ilícita e sujeitar o agente público à responsabilização penal prevista na Lei nº 13.869/2019.
O dispositivo aplicável é o art. 13, inciso III da Lei de Abuso de Autoridade, que tipifica essa conduta e prevê pena para quem a pratica, visando resguardar direitos fundamentais do preso.
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