Questão FC325057
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2023
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
( ) Os crimes previstos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
( ) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
( ) Aquele que impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado incorre na pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- V – V – F – F.
- F – F – V – V.
- V – F – F – V.
- F – V – F – F.
- F – V – V – F .
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: F – V – V – F.
1) A afirmação inicial é falsa: a Lei nº 13.869/2019 explicita no art. 1º, §2º que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, protegendo a atuação jurisdicional e administrativa legítima.
2) A segunda é verdadeira: os crimes da lei são de ação penal pública incondicionada (art. 3º, caput), sendo previsto no §1º que, se o Estado não iniciar a ação no prazo legal, admite-se ação privada, com intervenção do Ministério Público.
3) A terceira é verdadeira: o art. 7º dispõe que as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não podendo restar discutida existência ou autoria quando estas já decididas no juízo criminal.
4) A quarta é falsa: o crime de impedir entrevista do preso ao advogado tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa (art. 20), não de 1 a 4 anos.
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